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Direito Constitucional Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988) SELECON · Pref Cuiabá · 2026

Em conformidade com as regras constitucionais sobre os servidores públicos e a organização da Administração Pública (Arts. 37 a 41 da CF/88), pode-se afirmar que:

Ao servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo disciplinar

Bas funções de confiança destinam-se exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento

Ca validade de um concurso público será de até dois anos, improrrogável por igual período

Da criação de autarquias e empresas públicas depende, em ambos os casos, apenas de lei autorizativa

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