Direito Constitucional
Dos Princípios Fundamentais da Constituição (arts. 1º a 4º da CF/1988)
Cebraspe · CBM DF · 2007
Julgue o seguinte item, acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal do Brasil.
A Constituição Federal dispõe que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel de estados, municípios e Distrito Federal (DF), constitui-se em Estado Democrático de Direito. Esses dizeres constitucionais definem a forma de Estado e a forma de governo.