Direito Constitucional
Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
DIRENS Aeronáutica · EEAR · 2026
Como é denominado o princípio em que o texto constitucional dispõe que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito?