Questão de Direito Administrativo · FGV 2026

Direito Administrativo Lei nº 13.303/2016 - Estatuto Jurídico da EP e SEM (arts. 1º a 27) FGV · DATAPREV · 2026

Aurora Tecnologia S.A., sociedade de economia mista estadual de capital fechado, possui cláusula estatutária que prevê arbitragem para divergências sobre direitos patrimoniais disponíveis entre acionistas controladores e minoritários.
Durante a revisão das práticas de governança, a diretoria propôs que a política de transações com partes relacionadas fosse revista apenas quando identificadas alterações relevantes nas operações da companhia. Propôs, ainda, que a publicação de cada nova carta anual de governança corporativa fosse acompanhada da retirada da versão anterior do acesso público na internet, mantendo-a em arquivo interno.
Um acionista minoritário questionou ambas as propostas e sustentou que a participação estatal no controle também impediria a utilização da arbitragem prevista no estatuto.
Sobre o caso apresentado, considerando o disposto na Lei nº 13.303/2016, assinale a afirmativa correta.

AA política exige revisão ao menos anual, mas a nova carta permite retirar a anterior da internet; a arbitragem é inadmitida nos termos da lei.

BA política pode ser revista conforme alterações relevantes, e a nova carta permite retirar a anterior da internet; a arbitragem depende de registro da companhia na CVM.

CA política exige revisão ao menos anual, e as cartas devem permanecer disponíveis na internet; o controle estatal, contudo, impede a arbitragem entre os acionistas.

DA política exige revisão ao menos anual, e as cartas devem permanecer disponíveis na internet; a arbitragem é admitida para a controvérsia descrita, nos termos do estatuto.

EA política pode ser revista conforme alterações relevantes determinadas pelo Governador do Estado, mas as cartas devem permanecer disponíveis na internet; a arbitragem é admitida nos termos do estatuto.

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