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Direito Administrativo Lei nº 11.079/2004 - Parceria Público-Privada (PPP) FCC · UNICAMP · 2025

A celebração de uma parceria público-privada para viabilizar novas instalações e reformas de edificações, além da prestação de serviços de gestão sustentável e administração predial, incluindo autorização para geração de receitas decorrentes de exploração de áreas do perímetro,

Aé admissível para contratação por universidades públicas, constituídas sob a forma de autarquia, podendo estruturar, por exemplo, a gestão administrativa de seu campus de ensino e pesquisa, além de construção de novos laboratórios e centros de pesquisa, mediante o pagamento de contraprestação e atendimento dos demais requisitos legais.
Bnão é admissível pela legislação, salvo se os serviços estimados forem precificados em valor superior às obras de infraestrutura, estas que se prestam a constituir investimentos acessórios no perímetro de exploração.
Cadmite a formalização por entidades da Administração Pública indireta, para fins de introdução de benfeitorias nas instalações, somadas a gestão administrativa das áreas de uso público e privado, mediante remuneração por meio de tarifa cobrada dos usuários do perímetro.
Dexige que as obras e os serviços executados estejam vinculados à prestação de serviços públicos em sentido estrito, com vistas a admitir a imposição de tarifas decorrentes da exploração.
Eé cabível no âmbito da Administração Pública direta, por pressupor a titularidade dos serviços públicos, o que é indelegável a entidades da Administração Pública indireta.

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