Direito Administrativo
Formas de Extinção (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995)
QUADRIX · CFO · 2025
Com base nas disposições legais sobre os serviços públicos, assim como os meios de delegação, julgue os item seguinte.
A encampação consiste na retomada do objeto do contrato quando estiver esgotado o prazo de concessão.