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Direito Ambiental Sistema Nacional de Unidades de Conservação (arts. 3º a 6º da Lei nº 9.985/00) COPESE-UFT · Pref Palmas · 2014

Em relação à Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC e estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação, marque a alternativa INCORRETA.

AEntende-se por unidade de conservação: espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.
BÉ um dos objetivos do SNUC: contribuir para a manutenção da diversidade biológica e dos recursos genéticos no território nacional e nas águas jurisdicionais.
CO SNUC será regido por diretrizes que: assegurem que no conjunto das unidades de conservação estejam representadas amostras significativas e ecologicamente viáveis das diferentes populações, habitats e ecossistemas do território nacional e das águas jurisdicionais, salvaguardando o patrimônio biológico existente.
DAs unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em três grupos, com características específicas: I - Unidades de Proteção Integral; II - Unidades de Uso Parcial e III - Unidades de Desenvolvimento Socioambiental.

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