Direito Ambiental
Resolução CONAMA nº 237/1997 - Licenciamento Ambiental
ITCO · IFTO · 2009
De acordo com a Resolução 237, de 19/12/1997 do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA –, o prazo de validade da Licença de Instalação (LI) não poderá ser superior a: