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Direito Ambiental Resolução CONAMA nº 237/1997 - Licenciamento Ambiental INCAB (ex-FUNCAB) · SEMACE · 2009

De acordo com a Resolução CONAMA n° 237/97, no procedimento de licenciamento ambiental deverá constar, obrigatoriamente:

Aa outorga para o uso da água, emitida pelos órgãos competentes, a licença da Companhia de Abastecimento de Água ou do estado para o consumo previsto para aquele empreendimento ou atividade.
Ba certidão da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo, a licença da Companhia de Abastecimento de Água ou do estado para o consumo previsto para aquele empreendimento.
Ca certidão da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo, a licença da Companhia de Abastecimento de Água ou do estado para o consumo previsto para aquele empreendimento ou atividade.
Da certidão da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo e, quando for o caso, a autorização para supressão de vegetação e a outorga para o uso da água, emitida pelos órgãos competentes.
Ea Licença ou Alvará da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo; a autorização do IBAMA para supressão de vegetação nativa, caso existente, a outorga para o uso da água, emitida pelos órgãos estaduais competentes, a licença da Companhia de Abastecimento de Água ou do estado para o consumo de água previsto para aquele empreendimento ou atividade e a licença da Companhia de Eletricidade ou do estado para o consumo de energia previsto para aquele empreendimento ou atividade.

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