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Direito Ambiental Resolução CONAMA nº 237/1997 - Licenciamento Ambiental EQUIPE · Pref Americana · 2011

O Licenciamento Ambiental é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. Em relação ao Licenciamento Ambiental assinale a afirmação incorreta.

AA construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetivos e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento de órgão estadual competente, integrante do SISNAMA, e do IBAMA, em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis.
BImpacto Ambiental Regional é todo e qualquer impacto ambiental que afete diretamente (área de influência direta do projeto), no todo ou em parte, o território de dois ou mais Estados.
COs empreendimentos e atividades terão de ser licenciados em vários níveis de competência, isto é, a nível federal, a nível estadual e a nível municipal, no caso de impacto local e de delegação do Estado por instrumento legal.
DCompete ao IBAMA o licenciamento, no caso de atividades e obras com significativo impacto ambiental, de âmbito nacional ou regional.

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