Questão de Direito Ambiental · Instituto Verbena 2012

Direito Ambiental Resolução CONAMA nº 237/1997 - Licenciamento Ambiental Instituto Verbena · Pref Aparecida GO · 2012

O licenciamento ambiental, caracterizado como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, nos termos da Lei n. 6.938/1981, tem por finalidade estabelecer um padrão de comparações entre o que é e o que deve ser o empreendimento ou atividade causadora de impacto ambiental. A respeito das etapas do licenciamento ambiental, observa-se que:

Aa audiência pública ocorre em todos os tipos de solicitação de licenciamento ambiental, pois o licenciamento possui como fundamento os princípios da prevenção e supremacia do interesse público sobre o particular.

Bo início da implantação da atividade ou do empreendimento é autorizado pela licença prévia, que contém requisitos a serem atendidos nas fases de localização e operação, observados os planos públicos de uso do solo.

Ca fase da licença de instalação verifica se houve cumprimento das normas e dos padrões de qualidade estabelecidas pela legislação e, atendidas as especificações técnicas e legais, autoriza o início da atividade.

Do órgão ambiental licenciador é competente para, mediante decisão motivada, promover modificações nas condicionantes da licença ou nas medidas de controle, e pode suspender ou cancelar a licença expedida.

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