Direito Ambiental
Resolução CONAMA nº 237/1997 - Licenciamento Ambiental
UFMT · IF MT · 2014
O processo de Licenciamento Ambiental de uma pequena fábrica é iniciado no Órgão Ambiental Estadual. O tipo de licença ambiental, expedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento, destinada, entre outras finalidades, a atestar a sua viabilidade ambiental e a estabelecer as condições para a sua instalação, denomina-se: