Direito Ambiental
Resolução CONAMA nº 237/1997 - Licenciamento Ambiental
CEC · Pref Piraquara · 2014
Assinale a alternativa que apresenta o “Ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental”: