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Direito Ambiental Lei nº 9.433/1997 - Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) IBADE · Pref Rolim de Moura · 2025

A Lei nº 9.433/97 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, fundamentada em diretrizes para a gestão integrada e participativa das águas.

Com base nesse marco legal, assinale a afirmativa que reflete corretamente um de seus princípios fundamentais.

AA água subterrânea não se enquadra nas diretrizes da Política Nacional, sendo tratada por normativas próprias.
BEm situações críticas de escassez, o recurso deve ser direcionado, de forma prioritária, ao consumo humano e a dessedentação animal.
CA água, por ser recurso abundante, deve ter uso prioritário vinculado ao desenvolvimento econômico.
DA gestão das águas deve ser técnica, desvinculada da participação social, a fim de garantir eficiência.
EO planejamento da gestão hídrica deve ser orientado por critérios territoriais e não por unidades naturais como as bacias hidrográficas.

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