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Direito Ambiental Portaria MMA nº 253/2006 - Documento de Origem Florestal (DOF) Instituto Verbena · Pref Buriti Alegre · 2024

A Portaria MMA nº 253/2006, cria o Documento de Origem Florestal-DOF, que tem como objetivo

Aa licença obrigatória para o transporte e armazenamento de produtos e subprodutos florestais de origem nativa.
Ba emissão de documento obrigatório para implantação e exploração de plantio florestal em plano de manejo florestal.
Ca licença de corte seletivo e supressão de vegetação nativa em área de floresta nativa da mata Atlântica.
Da exploração mineral e o transporte de produtos minerais extraídos de áreas de floresta pública sob concessão federal.

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