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Direito Ambiental Resolução CONAMA nº 429/2011 - Metodologia de Recuperação das Áreas de Preservação Permanente (APPs) IDECAN · CAERN · 2024

O “novo Código Florestal” entende a Área de Preservação Permanente (APP) como “área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem- estar das populações humanas”. Devido, entre outras, às peculiaridades e à importância ecológica, as APP dispõem, conforme Resolução CONAMA nº 429, de 28 de fevereiro de 2011, de metodologias específicas para a recuperação e reestabelecimento das funções ambientais, em face às diferente formas de degradação. Conforme disposto no artigo 3º, indique a alternativa que não está especificada dentre as metodologias de recuperação de áreas degradadas em APP.

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