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Direito Ambiental Do Controle do Desmatamento (art. 51 da Lei nº 12.651/2012) IBADE · Pref Rolim de Moura · 2025

De acordo com o Art. 51 da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), qual é a medida administrativa que o órgão ambiental competente deve adotar ao identificar um desmatamento irregular?

AAplicar multa imediata sem necessidade de embargo.
BEmbargar a obra ou atividade causadora do desmatamento.
CSolicitar ao proprietário que apresente um plano de recuperação ambiental voluntário.
DEncaminhar o caso diretamente ao Ministério Público sem medidas prévias.
EAguardar 90 dias para embargar a obra ou atividade irregular.

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