Direito Constitucional
Habeas Data
Cebraspe · CBM DF · 2007
Considerando a jurisprudência do STF, julgue o item subseqüente, acerca dos remédios do direito constitucional.
O mandado de segurança configura remédio jurídico-processual, de natureza constitucional, que se destina a garantir, em favor da pessoa interessada, o exercício de pretensão jurídica discernível em seu tríplice aspecto: direito de acesso aos registros existentes, direito de retificação dos registros errôneos e direito de complementação dos registros insuficientes ou incompletos.