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Direito Ambiental Da Área de Reserva Legal (arts. 12 a 25 da Lei nº 12.651/2012) IBADE · SAEB BA · 2025

O Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) trata da proteção da vegetação nativa em áreas públicas e privadas.

Com base nessa legislação, assinale a afirmativa correta.

AAs Áreas de Preservação Permanente (APPs) podem ser suprimidas livremente em imóveis rurais que cumpram função produtiva comprovada.
BA Reserva Legal corresponde a 80% da área de imóveis rurais localizados na Amazônia Legal, em áreas de floresta nativa.
CAs APPs têm caráter facultativo em áreas urbanas consolidadas, não sendo objeto de fiscalização ambiental.
DOs imóveis rurais estão dispensados da inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), exceto se localizados em terras públicas.
EA recuperação de Reserva Legal é obrigatória apenas para propriedades adquiridas após a promulgação do novo Código Florestal.

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