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Direito Ambiental Das Áreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º da Lei nº 12.651/2012) UNIQUE · CM Avaré · 2023

Em matéria ambiental considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas:

Figura da questão
Aas faixas marginais de Qualquer curso d'água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 30 (trinta) metros, para os cursos d"água de menos de 20 (vinte) metros de largura.
Bas áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 50 (cinquenta) metros, em zonas urbanas.
Cas áreas no entorno das nascentes e dos olhos d"água perenes, qualquer Que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros.
Das bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 50 (cinquenta) metros em projeções horizontais.

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