Direito Ambiental
Das Áreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º da Lei nº 12.651/2012)
IDCAP · CREA ES · 2023
O Código Florestal estabelece proteção permanente para as bordas de tabuleiros ou chapadas, os topos de morro, montes, montanhas e serras e para as encostas com alta declividade, entre outras áreas de grande relevância ambiental. É considerado de preservação permanente, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de: