Direito Ambiental
Das Áreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º da Lei nº 12.651/2012)
IBAM · Pref Praia Grande SP · 2024
A propósito das áreas de preservação permanente não é correto afirmar que a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente pode ocorrer na hipótese de: