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Direito Ambiental Das Áreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º da Lei nº 12.651/2012) VUNESP · UNICAMP · 2024

A respeito das Áreas de Preservação Permanentes (APPs) pode-se afirmar que

Asão definidas legalmente, tendo a primícia de não intersecção com as áreas variáveis de afluência de uma bacia hidrográfica.
Bsão definidas legalmente e contêm todas as áreas hidrologicamente sensíveis de uma bacia hidrográfica.
Cum pré-requisito para serem classificadas como APP é estarem cobertas por vegetação florestal nativa da paisagem onde estão inseridas.
Dsão faixas definidas legalmente em função da largura dos rios, contemplando todas as áreas variáveis de afluência de uma bacia hidrográfica.
Eocupam faixas ripárias de uma bacia hidrográfica onde se tem área variável de afluência.

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