Direito Ambiental
Disposições Gerais (arts. 1º a 3º da Lei nº 12.651/2012)
CENTEC · SEDUC CE · 2023
Área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12 da Lei 12.651/2012, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa. A definição em epígrafe refere-se a: