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Direito Ambiental Lei nº 11.284/2006 - Gestão de Florestas Públicas para Produção Sustentável Império · Pref Tabaporã · 2024

Nos termos da Lei Federal 11.284/2006, no que tange às concessões florestais, assinale a alternativa correta:

AÉ autorizada a outorga no âmbito da concessão florestal de direitos de exploração de recursos mineiras.
BÉ faculdade ao poder concedente, desde que previsto no edital, determinar que o licitante vencedor, no caso de consórcio, constitua-se em empresa antes da celebração do florestal
CÉ permitida a subconcessão na concessão florestal
DO prazo dos contratos de concessão exclusivos para exploração de serviços florestais será de, no mínimo, 10 (dez) e, no máximo 20 (vinte) anos.

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