Direito Ambiental
Decreto nº 99.274/1990 - Estações Ecológicas e APP e PNMA
CESGRANRIO · AgeRIO · 2023
O funcionamento dos órgãos públicos quando devem atuar em reunião plena, com a totalidade dos seus integrantes, sempre demanda debate quanto à votação e a seus critérios.
De acordo com o Decreto no 99.274/1990 e alterações, o Plenário do Conama reunir-se-á em sessão pública, com a presença de, pelo menos, a metade mais um dos seus membros e deliberará por maioria simples dos membros presentes no Plenário, cabendo ao Presidente da sessão, além do voto pessoal, o de