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Direito Ambiental Resolução CONAMA nº 237/1997 - Licenciamento Ambiental FUNCERN · IF RN · 2015

De acordo com a Resolução nº 237/1997 do CONAMA, que regulamenta os aspectos de Licenciamento Ambiental, é correto afirmar:

Ao prazo de validade da licença prévia (LP) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, podendo ser de até 10 anos.
Bo licenciamento ambiental é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais.
Ccompete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis proceder o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizadas ou desenvolvidas conjuntamente no Brasil e em país limítrofe, no mar territorial ou em unidade de conservação do domínio da União.
Dconstituem etapas do procedimento de licenciamento ambiental o requerimento de licença ambiental pelo empreendedor, a análise pelo órgão ambiental competente dos documentos apresentados, a realização obrigatória de audiência pública com a população da área afetada e a emissão de parecer administrativo sobre o pedido de licença.

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