Direito Ambiental
Resolução CONAMA nº 237/1997 - Licenciamento Ambiental
FUNRIO · IF PA · 2016
Na Resolução nº 237, de 19 de dezembro de 1997, o CONAMA estabeleceu o sistema de licenciamento de atividades poluidoras. Uma dessas licenças é a licença prévia que tem prazo máximo de validade de