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Direito Ambiental Resolução CONAMA nº 237/1997 - Licenciamento Ambiental CETAP · Pref SM Guamá (PA) · 2016

Ainda sobre a Resolução n.º 237 do CONAMA, é correto afirmar que o custo de análise para a obtenção da licença ambiental deverá ser estabelecido:

Apelo órgão competente, visando o ressarcimento, pelo Poder Público, das despesas realizadas com o procedimento.
Bapenas por lei complementar, visando o ressarcimento, pelo empreendedor, das despesas realizadas pelo órgão competente.
Cpor dispositivo legal, visando o ressarcimento, pelo Poder Público, das despesas realizadas com o procedimento.
Dpor dispositivo legal, visando o ressarcimento, pelo empreendedor, das despesas realizadas pelo órgão competente.
Epelo órgão competente, visando repor os custos do licenciamento e antecipar os custos da reparação de potencial degradação ambiental.

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