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Direito Ambiental Resolução CONAMA nº 237/1997 - Licenciamento Ambiental CETAP · Pref SM Guamá (PA) · 2016

De acordo com a Resolução n.º 237, do CONAMA, no procedimento ambiental deverá constar:

Aobrigatoriamente, a certidão da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo.
Bfacultativamente, quando for o caso, a autorização para supressão de vegetação, emitida pelo órgão competente.
Cfacultativamente, quando for o caso, a outorga para o uso da água, emitida pelo órgão competente.
Dobrigatoriamente, declaração do dono do empreendimento firmando compromisso com a compensação ambiental.
Eobrigatoriamente, a inscrição no Cadastro Ambiental Rural.

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