Direito Ambiental
Resolução CONAMA nº 237/1997 - Licenciamento Ambiental
ESAF · ANAC · 2016
O licenciamento ambiental é uma obrigação legal prévia à instalação de qualquer empreendimento ou atividade potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente. A licença ambiental dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA). De acordo com a resolução CONAMA n.º 237/1997, o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em mais de um Município, ou cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municípios, compete