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Direito Ambiental Resolução CONAMA nº 237/1997 - Licenciamento Ambiental URI · Pref Tenente Portela · 2018

Para efeito da Resolução 237/97, Art. 1, são adotadas algumas definições. Está correta a definição para Licença ambiental da alternativa:

ALicença Ambiental: estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentado como subsídio para a análise da licença requerida, tais como: relatório ambiental, plano e projeto de controle ambiental, relatório ambiental preliminar, diagnóstico ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área degradada e análise preliminar de risco.
BLicença Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.
CLicença Ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.
DLicença Ambiental: pesquisas e estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados às condições, restrições e medidas de controle ambiental e condicionados à prestação de contas, por meio de relatório diagnóstico, parcial ou total.

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