Direito Ambiental
Resolução CONAMA nº 237/1997 - Licenciamento Ambiental
URI · Pref Santo Ângelo · 2019
O órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida (Resolução 237/97 – Art. 19), quando ocorrer:
I. Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais.
II. Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença.
III. Superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.
Está (estão) correto(s):