Direito Ambiental
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IDIB · Pref Araguaína · 2026
Visando “aumentar as penas cominadas ao crime de maustratos aos animais quando se tratar de cão ou gato”, a Lei nº 14.064, de 29 de setembro de 2020, altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998).
Neste âmbito normativo, assinale a alternativa que corretamente indica a pena estabelecida para as condutas de maus-tratos aos cães ou aos gatos.