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Direito Ambiental Outras Resoluções do CNRH IDIB · Pref Araguaína · 2026

A gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos exige planejamento técnico integrado. Os “Planos de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas” funcionam como ferramentas estratégicas fundamentais para garantir a segurança hídrica sustentável.
Como rege o Conselho Nacional dos Recursos Hídricos, através da Resolução nº 145, de 12 de dezembro de 2012, assinale a alternativa que corretamente indica o que deve, minimamente, ser considerado pelos Planos de Recursos Hídricos das Bacias Hidrográficas.

AO enquadramento compulsório dos corpos de água em classes de qualidade superiores às metas progressivas intermediárias estabelecidas, considerando a viabilidade técnica e financeira dos cenários socioeconômicos projetados pelo Comitê de Bacia Hidrográfica.
BA descentralização da aplicação das penalidades administrativas por infrações às diretrizes do Plano, outorgando competência sancionatória direta aos Comitês de Bacia Hidrográfica no âmbito de rios de domínio da União.
COs planos, programas, projetos e estudos existentes relacionados à gestão ambiental, aos setores usuários, ao desenvolvimento regional, ao uso do solo, à gestão dos sistemas estuarinos e zonas costeiras, incidentes na área de abrangência das respectivas bacias hidrográficas.
DA revisão bienal periódica de todo o conteúdo programático do Plano de Recursos Hídricos, mediante a aprovação prevista em ato normativo expedido pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico.

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