Direito Administrativo
Elementos, Requisitos e Pressupostos (Atos Administrativos)
QUADRIX · CREF 21 · 2026
Texto associado
Quanto aos tipos de documentos administrativos, às etapas do protocolo e à expedição de correspondências nas organizações públicas, julgue os itens a seguir.
A comissão interna voltada à apuração de faltas disciplinares de servidores deve ser formalmente instituída mediante a publicação de uma portaria da autoridade competente.