Direito Constitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
IDECAN · CBM RR · 2026
O Congresso Nacional aprovou recentemente uma lei federal polêmica que, segundo diversos juristas, fere frontalmente os princípios da Constituição Federal de 1988. Diante da iminente ameaça à ordem jurídica, entidades da sociedade civil e autoridades públicas reúnem-se para debater a possibilidade de ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal (STF). Considerando a situação hipotética e o rol de autoridades e entidades que detêm legitimidade ativa para a instauração desse controle concentrado, assinale a alternativa correta.