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Direito Constitucional Das Atribuições do Presidente da República (art. 84 da CF/1988) IDECAN · CBM RR · 2026

O Presidente da República, visando conferir maior dinamicidade à administração pública federal e reduzir o acúmulo de demandas no Poder Executivo, decide editar um decreto com o intuito de delegar algumas de suas atribuições privativas a outras autoridades. Um partido político, no entanto, questiona a medida, alegando que o texto constitucional restringe as hipóteses legais desse instituto. Considerando a situação hipotética e os estritos termos do artigo 84 da Constituição Federal de 1988 sobre a delegação de competências, marque a alternativa correta.

AO ato de prover e extinguir cargos públicos poderá ser delegado pelo Presidente da República aos Governadores de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União.
BO ato de decretar e executar intervenção federal poderá ser delegado pelo Presidente da República aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União.
CO ato de declarar guerra e celebrar paz poderá ser delegado pelo Presidente da República aos Governadores de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União.
DO ato de conceder indulto e comutar penas poderá ser delegado pelo Presidente da República aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União.
EO ato de enviar o plano plurianual federal poderá ser delegado pelo Presidente da República aos Governadores de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União.

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