Questão de Direito Constitucional · IDECAN 2026

Direito Constitucional Direitos Sociais e dos Trabalhadores (arts. 6º e 7º da CF/1988) IDECAN · CBM RR · 2026

Joana, uma cidadã brasileira em situação de vulnerabilidade social e sem emprego formal, busca a Defensoria Pública para obter auxílio do Estado a fim de garantir o sustento básico de sua família e assegurar a proteção de seus filhos pequenos. Durante o atendimento, o defensor público esclarece as obrigações do Estado pautadas no rol de direitos sociais. Considerando a situação hipotética e a literalidade do artigo 6º da Constituição Federal de 1988, indique a alternativa correta.

AA previsão constitucional elenca o transporte e a moradia como direitos sociais originários, presentes desde a promulgação do texto inicial pelo legislador constituinte de oitenta e oito.

BA previsão constitucional assegura a todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social uma renda básica familiar garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda.

CA previsão constitucional delega aos Estados e Municípios a faculdade de instituir programas temporários de transferência de renda, independentemente de observância à atual legislação fiscal orçamentária.

DA previsão constitucional define o meio ambiente ecologicamente equilibrado e a propriedade privada como garantias sociais explícitas inseridas no rol de seu artigo sexto.

EA previsão constitucional restringe a proteção social à maternidade e à infância apenas àquelas cidadãs detentoras de vínculo empregatício que contribuam ativamente para a atual previdência social. Noções de Direito Constitucional

Você acertaria esta?

Responda e veja o comentário do professor