Questão de Direito Constitucional · IDECAN 2026

Direito Constitucional Poder Constituinte (Originário, Derivado, Reformador, Revisor, Decorrente, etc) IDECAN · CBM RR · 2026

A estruturação político-jurídica dos entes federativos brasileiros demanda a elaboração de suas próprias leis fundamentais, respeitando a autonomia administrativa e os ditames da Constituição Federal. A Constituição do Estado de Roraima, promulgada para organizar o ente estadual e definir suas diretrizes regionais, é fruto direto do exercício de uma modalidade específica de poder constituinte. Considerando a natureza jurídica e as características limitadoras do poder responsável pela criação da referida Constituição Estadual, constata-se que ele é classificado doutrinariamente como Poder Constituinte:

ADerivado decorrente, estruturando-se como um poder de natureza estritamente subordinada, condicionada e juridicamente limitada aos princípios estabelecidos na Carta Magna.

BOriginário primário, definindo-se como um poder de caráter essencialmente incondicionado, autônomo e juridicamente ilimitado para instituir a nova ordem estadual.

CDerivado reformador, manifestando-se por meio de um processo legislativo diferenciado voltado à alteração periódica e irrestrita das normas constitucionais originárias.

DConstituinte difuso, evidenciando-se mediante a mutação constitucional interpretativa que modifica formalmente o texto legislativo para promover a autonomia dos entes.

EDerivado revisor, operando-se mediante o voto da maioria absoluta em sessão unicameral para criar a estrutura orgânica dos entes estaduais.

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