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Direito Constitucional Medidas Provisórias IPEFAE · UNIFAE · 2026

Diante dos movimentos bélicos que estão assolando a paz mundial nos dias atuais, o Presidente da República editou Medida Provisória facilitando a aquisição da cidadania brasileira para imigrantes refugiados de países como Ucrânia, Rússia, Israel e Irã.
Segundo prevê a Constituição Federal, sobre o caso hipotético acima, é possível afirmar que:

Aé vedada a edição de Medida Provisória sobre cidadania.

Bcomo a matéria envolve relevância e urgência sobre o tema em questão, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias com força de lei, sem nem precisar submetê-las à apreciação do Congresso Nacional.

Ccomo a matéria envolve relevância e urgência sobre o tema em questão, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias com força de lei, mas ainda assim precisará submetê-las à apreciação do Congresso Nacional.

Da medida provisória sobre esse tema (concessão de cidadania brasileira para refugiados de países que estão em guerra) só terá validade se apresentada diretamente pela mesa da Câmara dos Deputados Federais.

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