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Direito Administrativo Contratação Direta, Inexigibilidade e Dispensa (arts. 72 a 75 da Lei nº 14.133/2021) QUADRIX · CREF 15 · 2026
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Um Conselho Regional planejou a contratação de uma empresa para realizar a reforma de sua sede. Para tanto: elaborou o estudo técnico preliminar e o projeto básico; adotou a modalidade de concorrência; designou um servidor efetivo para conduzir o procedimento licitatório; e optou por não divulgar previamente o orçamento estimado, mediante justificativa constante dos autos, assegurado o acesso aos órgãos de controle. Além disso, pretendia contratar uma instituição de notória especialização para ministrar um curso de aperfeiçoamento aos empregados e adquirir material de expediente por dispensa em razão do valor.
Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 14.133/2021, julgue os itens a seguir.

A contratação da instituição de notória especialização para ministrar um curso de aperfeiçoamento aos empregados do Conselho pode ser enquadrada como hipótese de inexigibilidade de licitação.

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