Direito Administrativo
Princípios Expressos, Explícitos ou Constitucionais
QUADRIX · CREF 15 · 2026
Texto associado
Acerca da estrutura da Administração Pública, do regime dos servidores, dos serviços públicos e dos princípios constitucionais aplicáveis, julgue os itens a seguir.
Pelo princípio da publicidade, a Administração Pública deve conferir transparência a seus atos, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.