Direito Administrativo
Infrações e Sanções Administrativas (arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · CREF 11 · 2026
Texto associado
Uma autarquia federal, cujo quadro de pessoal é formado por servidores públicos, no exercício do controle de seus atos, instaurou procedimento administrativo para apurar irregularidade em contratação celebrada há quatro anos, da qual decorreram benefícios financeiros para a empresa de prestação de serviços de limpeza. Em outro processo, a mesma autarquia pretendia aplicar sanção de impedimento de licitar e contratar contra essa mesma empresa contratada por inexecução parcial do contrato.
A partir dessa situação hipotética e considerando a legislação aplicável, julgue os itens a seguir.
A sanção de impedimento de licitar e contratar tem prazo máximo de três anos.