Direito Constitucional
Competências para Fiscalização e Tribunal de Contas da União (arts. 70 a 73 da CF/1988)
INDEC · CRBM 2 · 2026
De acordo com o artigo 71 da Constituição Federal, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). Dentre as competências técnico-contábeis expressas do TCU, inclui-se a de julgar as contas de determinados administradores e responsáveis. Assinale a alternativa que indica corretamente quem se submete a esse julgamento: