Direito Constitucional
Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
INDEC · CRBM 2 · 2026
O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios que regem a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O princípio implícito que, embora intimamente ligado à legalidade e à moralidade, veda expressamente a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em atos de publicidade institucional é o princípio da: