Questão de Direito Administrativo · FGV 2022

Direito Administrativo Controle das Contratações (arts. 169 a 173 da Lei nº 14.133/2021) FGV · SEN · 2022

No que diz respeito ao controle das contratações públicas, a Lei nº 14.133/2021 introduz elementos de controle preventivo, gestão de riscos e controle social de forma ainda mais assertiva, o que Thamay et al (2022) chamam de um verdadeiro sistema de compliance. Insere, também, a figura de linhas de defesa e prescreve critérios a serem observados pelos órgãos de controle.

Sobre estas medidas trazidas pela nova lei das licitações ao controle das contratações públicas, sobretudo no que diz respeito à atuação dos órgãos de controle, assinale a afirmativa correta.

APara consecução de suas funções como linha imediata de defesa, os órgãos de controle deverão ter acesso irrestrito aos documentos da contratação, à exceção daqueles classificados como sigilosos com a devida justificativa.

BNa fiscalização de controle, como parte da primeira linha de defesa, os órgãos de controle deverão oportunizar a argumentação dos gestores, não podendo solicitar, por exemplo, a suspensão cautelar de processo licitatório.

CSomente poderão representar ao Tribunal de Contas competente sobre irregularidades na aplicação da Lei nº 14.133/2021 os órgãos de controle interno e a assessoria jurídica constantes da chamada segunda linha de defesa.

DA primeira linha de defesa, integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança, do órgão ou entidade só poderá se manifestar quando constatar irregularidade que configure dano à Administração após manifestação definitiva dos órgãos de controle.

EAo analisar as contratações públicas de determinado órgão ou entidade, os órgãos de controle levarão em conta critérios de oportunidade, materialidade, relevância e risco, e considerarão as razões apresentadas pelos órgãos e entidades responsáveis e os resultados obtidos com a contratação realizada.

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