Direito Administrativo
Hipóteses de Extinção dos Contratos (arts. 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021)
FGV · SEN · 2022
O ente federativo Gama, após regular processo licitatório, celebrou contrato administrativo com a sociedade empresária Delta, para prestação de determinados serviços. Ocorre que, no contrato que ainda está em curso, o ente Gama está com atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de serviços. Sabe-se que não ocorreu caso de calamidade pública, de grave perturbação da ordem interna ou de guerra, bem como de ato ou fato que o contratado tenha praticado, do qual tenha participado ou para o qual tenha contribuído.
De acordo com a Lei nº 14.133/21, a sociedade empresária Delta