Direito Constitucional
Da Emenda à Constituição (art. 60 da CF/1988)
DÉDALUS · CM Potim · 2026
No processo de reforma constitucional, é proposta emenda tendente a abolir direitos e garantias individuais. A proposta é regularmente apresentada e segue o procedimento formal previsto na Constituição. À luz do regime constitucional do poder constituinte, assinale a alternativa correta: