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Direito Constitucional Reserva de Plenário (Poder Judiciário, art. 97 da CF/1988) DÉDALUS · CM Potim · 2026

No julgamento de recurso por órgão fracionário de tribunal, afasta-se a aplicação de determinada lei ao caso concreto, sob o fundamento de sua incompatibilidade com a Constituição, sem submissão da questão ao plenário ou órgão especial. Considerando o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:

AA decisão é válida, pois no controle difuso qualquer órgão jurisdicional pode afastar a aplicação da lei independentemente de procedimento específico. CÂMARA MUNICIPAL DE POTIM - SP PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL Nº 001/2026 PROCURADOR JURÍDICO - 5 -
BA decisão é inválida, pois, embora se trate de controle difuso, a cláusula de reserva de plenário deve ser observada quando órgão fracionário de tribunal afasta a incidência de lei por inconstitucionalidade.
CA decisão é válida, pois a cláusula de reserva de plenário aplica-se exclusivamente ao controle concentrado de constitucionalidade.
DA decisão é inválida apenas se houver declaração expressa de inconstitucionalidade com efeitos erga omnes.

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